Enquete do ESB 84 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

O parágrafo 11 do artigo 40 do substitutivo passa a vigorar com a redação seguinte:

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente