Enquete do ESB 80 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Suprima-se os parágrafos 3º e 5º do artigo 77 do substitutivo.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente