Enquete do ESB 70 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Acrescente-se ao § 1º do artigo 26 do substitutivo um inciso VI com a redação seguinte:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente