Enquete do ESB 69 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016
Dê-se aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 do substitutivo, a redação seguinte:
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Dê-se aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 do substitutivo, a redação seguinte: