Enquete do ESB 67 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

O artigo 16 do substitutivo passa a vigorar com a redação seguinte:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente