Enquete do ESB 42 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 23, a seguinte redação: Art 23...................... §4º O tomador de serviço ou o destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador, por meio regulamentado pela ANTT, o horário de chegada do caminhão às dependências do respectivo estabelecimento, sob pena de multa administrativa.