Enquete do ESB 41 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 8, a seguinte redação: Art 23…………………………………………………………………………………… §4º O seguro de que trata o inciso II poderá deixar de ser feito quando previsto em contrato entre o tomador do serviço e o transportador, ficando, neste caso, o tomador do serviço responsável pela perda, sem qualquer ônus ao transportador.