Enquete do ESB 40 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 8, a seguinte redação: Art. 13 . Quando não pactuado em contrato, na contratação do serviço eventual de transporte, independentemente da quantidade ou volume, a duração mínima do contrato será de: I - ---------------------- ....