Enquete do ESB 34 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Altere-se a redação do artigo 10º do substitutivo ao PL n. 4860, de 2016, para passe a constar a seguinte redação: "Art. 10º Nos seguros de RCTR-C (responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas) e RC-DC (responsabilidade civil por desaparecimento de carga), segurado e segurador poderão estabelecer, em comum acordo, o Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR, o qual será parte integrante da apólice de seguro."