Enquete do ESB 33 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Altere-se a redação da alínea e) do inciso II do artigo 4ª do substitutivo ao PL n. 4860, de 2016, para passe a constar a seguinte redação: "Art. 4º .................................................................................................. .............................................................................................................. II - ETC .............................................................................................................. e) manter um Responsável Técnico (RT) por filial, o qual será responsável pelas atividades definidas nesta Lei e seus regulamentos."