Enquete do EMC 68/2017 PL845617 => PL 8456/2017

Nas alterações realizadas na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pelo art. 1º do Projeto de Lei 8456/2017, inclua-se, com as redações abaixo transcritas, o seguinte inc. XIV aos incisos do caput do art. 7º e o seguinte inc. III aos incisos adicionados ao caput do art. 7º-A pelo projeto original.