Enquete do ESB 26 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Adicione-se onde couber um novo Artigo no qual conste a seguinte redação: "Art. XX Somente será permitida a realização de serviço de carga, descarga e acondicionamento de produtos líquidos e gasosos a granel, pelos motoristas, mediante comprovação do devido treinamento destes para as tarefas".