Enquete do EMC 63/2017 PL845617 => PL 8456/2017
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º do PL nº 8456, de 2017, a seguinte redação:
Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º do PL nº 8456, de 2017, a seguinte redação: