Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 353/2017
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 342/2017, e da PEC 320/2017, apensadas.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 342/2017, e da PEC 320/2017, apensadas.