Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5945/2013

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e do Serviço Público.