Enquete do ESB 16 PL486016 => SBT 2 PL486016 => PL 4860/2016

Altera a redação do § 12 do art. 261 da lei 9.503, de 1997, inserido por meio do art. 81 do Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016.