Enquete do PLP 439/2017

Ponto negativo: no lutar para que os fraudadores devolvam o valor do seu golpe

Ponto negativo: A maioria das disposições deste PL 439 já estão superadas pela Resolução CNPC no 30, de 10/10/18, publicada no DOU em 30/11/2018, Edição 230, Seção 1, página 56. Tanto é assim que diversas EFPC já remodelaram seus Equacionamentos de déficits, alongando o pagamentos dos mesmos. Portanto, este projeto de Lei não faz nenhuma sentido. José Lindolfo, Advogado.

Ponto negativo: O Projeto ameniza sobremaneira a possibilidade de responsabilização, em ação regressiva, de dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo às entidades de previdência complementar. Esta alteração é inadmissível, num momento em que se procura aperfeiçoar os mecanismos de controle e governança das EPC, que, em sua maioria, foram palco de diversos desvios de conduta e atos ilícitos nos últimos anos, que redundaram em milionários déficits nestas entidades, de forma generalizada.

Ponto negativo: Quanto à dedução das Contribuições Extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda, a alteração proposta, embora louvável, pode se tornar inócua se não for alterado o limite de dedução de 12% dos ganhos tributáveis previsto no Regulamento do Imposto de Renda (há Projeto de Lei específico para corrigir esta anomalia: o Projeto de Lei 8821/2017, de autoria do Exmo. Senador José Aníbal)

Ponto negativo: Caracteriza um imoral, ilegal e antiético retrocesso na Governança das EFPC por retirar o direito de regresso contra terceiros que causaram prejuízos às EFPC, quer seja por gestão temerária que seja por gestão fraudulenta, previsto no atual art. 21 da LC 109, além de retroagir os efeitos da "anistia" por 5 anos; uma impropriedade legislativa, com ares de inconstitucionalidades, pois a lei sempre é feita para o futuro e não para o passado.

Ponto positivo: Efetuar auditoria das origens dos investimentos temerários e fraudulentos

Ponto negativo: Não ter uma clausula que obriga-se as empresas a fazer deposito judicial de valores ganho em primeira instancia e assim já aliviaria os participantes.

Ponto positivo: O § 8º do art.21 , assim teremos um teto percentual igual ao permitido em lei para dedução do IRPF e também a permissão de abater todo valor revertido ao fundo no IRPF.

Ponto positivo: Justiça para os aposentados e pensionistas e trabalhadores das estatais publicas em geral.

Ponto positivo: Percentual aceitável.