Enquete do SBT-A 1 CDEICS => PL 8013/2017

Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e parágrafo 2º ao art. 4º da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar anualmente quitação de débito adimplido a locatários e condôminos.