Enquete do EMC 38/2017 PL845617 => PL 8456/2017

O Artigo 1º do Projeto De Lei Nº 8456/2017 passa a vigorar conforme a redação abaixo. Art. 1º A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes alterações.