Enquete do PAR 1 MPV79017 => MPV 790/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 790/2017, sobre a Medida Provisória nº 790, de 2017, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências".