Enquete do PAR 1 MPV78917 => MPV 789/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 789/2017, sobre a Medida Provisória nº 789, de 2017, que "Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais".