Enquete do PSS 1 CCJC => PL 2053/2015

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMS 2053/2015 MESA, apensado.