Enquete do SBT-A 1 CCULT => PL 3653/2015

Altera os arts. 44 e 50 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), bem como prorroga a vigência dos incentivos fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).