Enquete do PRL 4 CCJC => PL 2844/2015

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva.