Enquete do PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)

Resultado

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Opção Participações Percentual
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Discordo totalmente 2 1%

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Opção Participações Percentual
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O que foi dito

Pontos mais populares

Honorários advocatícios são verbas reconhecidamente alimentícias, conforme já decidiu o STF. Exigir o pagamento de custas para o advogado receber seu sustento equivale a exigir do trabalhador celetista ou estatutário o pagamento de taxa para receber seus salários

Otto Artur 24/02/2019
37

não existe

JOSIAS VELOSO 19/12/2018
6

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 17 encontrados.

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  • Ponto positivo: Honorários advocatícios são verbas de natureza alimentícia, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Exigir o pagamento de custas para que o advogado possa receber seus honorários equivale a impor ao trabalhador, seja celetista ou estatutário, o pagamento de uma taxa para ter acesso aos seus salários, o que configura uma medida incompatível com o caráter essencial desse sustento.

    FELIPE ALVES LAURINDO 18/01/2025
    1

  • Ponto positivo: Verba salarial, merece urgência!

    Marcio Garcia 15/08/2024
    2

  • Ponto positivo: Esse projeto tem que ser pautado com URGÊNCIA, hoje no tjrj as taxas judiciais são caríssimas e exite casos que o advogado não tem nem como pagar essas taxa e abrem maão de seus honorários, ficando assim para o réu o fruto do seu trabalho. Vejamos hoje a taxa mínima no tjrj é de R$ 408,38 e caso o advogado tenha essa quantia para levantar, não poderá fazê-lo, pois que a taxa já é a quantia a ser lavantada. então o advogado está trabalhando sem receber pelo seu trabalho.

    zuleide botelho ramao 21/06/2024
    2

  • Ponto positivo: Merece urgência à aprovação e que se torne Lei. Sete anos à votação.

    Márcia Rodrigo 11/06/2024
    2

  • Ponto positivo: Justa essa isenção, tanto pelo caráter alimentar, mas também pelo fato da advocacia ser constitucionalmente reconhecida como essencial e um dos pilares da Justiça. Como pode o advogado e a advogada exercer com tranquilidade seu papel constitucional se privado ou dificultada a possibilidade de recebimento dos honorários advocatícios que servem de sustento para si e sua família, possibilitando uma fluidez maior no desempenho de suas atividades? Apoio!!!!!!

    Marcus Vinícius De Andrade 08/04/2024
    3

  • Ponto positivo: É um marco de justiça uma vez que advogados, muitas vezes profissionais autônomos, que precisam das verbas oriundas de seus serviços para sustentar a si e sua família. Parabéns para iniciativa.

    HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR 08/08/2023
    7

  • Ponto negativo: O pagamento das custas devem existir quando de cobrança indevida.

    Suzana Veiga 06/03/2023
    0

  • Ponto positivo: Nada mais justo em caso de cobrança de cumprimento de obrigação realmente devida.

    Suzana Veiga 06/03/2023
    5

  • Ponto positivo: É mais do que justo, o advogado(a) não ter que pagar para cobrar na justiça o que o cliente deveria ter pago amigavelmente.

    Fernando Pelloso 15/09/2022
    3

  • Ponto positivo: Esse projeto corrige uma injustiça histórica cometida contra os Advogados por alguns Entes da Federação, que exigem o adiantamento de dinheiro para que o profissional receba a remuneração pelo seu próprio trabalho!

    Fabio Aldrovando 07/08/2022
    11

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  1. PL 2386/2023

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