Enquete do PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)

Ponto positivo: Honorários advocatícios são verbas de natureza alimentícia, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Exigir o pagamento de custas para que o advogado possa receber seus honorários equivale a impor ao trabalhador, seja celetista ou estatutário, o pagamento de uma taxa para ter acesso aos seus salários, o que configura uma medida incompatível com o caráter essencial desse sustento.

Ponto positivo: Verba salarial, merece urgência!

Ponto positivo: Esse projeto tem que ser pautado com URGÊNCIA, hoje no tjrj as taxas judiciais são caríssimas e exite casos que o advogado não tem nem como pagar essas taxa e abrem maão de seus honorários, ficando assim para o réu o fruto do seu trabalho. Vejamos hoje a taxa mínima no tjrj é de R$ 408,38 e caso o advogado tenha essa quantia para levantar, não poderá fazê-lo, pois que a taxa já é a quantia a ser lavantada. então o advogado está trabalhando sem receber pelo seu trabalho.

Ponto positivo: Merece urgência à aprovação e que se torne Lei. Sete anos à votação.

Ponto positivo: Justa essa isenção, tanto pelo caráter alimentar, mas também pelo fato da advocacia ser constitucionalmente reconhecida como essencial e um dos pilares da Justiça. Como pode o advogado e a advogada exercer com tranquilidade seu papel constitucional se privado ou dificultada a possibilidade de recebimento dos honorários advocatícios que servem de sustento para si e sua família, possibilitando uma fluidez maior no desempenho de suas atividades? Apoio!!!!!!

Ponto positivo: É um marco de justiça uma vez que advogados, muitas vezes profissionais autônomos, que precisam das verbas oriundas de seus serviços para sustentar a si e sua família. Parabéns para iniciativa.

Ponto negativo: O pagamento das custas devem existir quando de cobrança indevida.

Ponto positivo: Nada mais justo em caso de cobrança de cumprimento de obrigação realmente devida.

Ponto positivo: É mais do que justo, o advogado(a) não ter que pagar para cobrar na justiça o que o cliente deveria ter pago amigavelmente.

Ponto positivo: Esse projeto corrige uma injustiça histórica cometida contra os Advogados por alguns Entes da Federação, que exigem o adiantamento de dinheiro para que o profissional receba a remuneração pelo seu próprio trabalho!