Enquete do PRL 1 CFT => PL 3473/2015
Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Diretos das Pessoas com Deficiência.