Enquete do REQ 7509/2017 => PL 5317/2013
Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que "Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas".
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