Enquete do PRL 1 CCJC => PL 410/2019 (Nº Anterior: PL 39/2015)

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das três Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.