Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7448/2017
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.