Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5428/2009

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério, Flavinho, Antônio Bulhões e Elizeu Dionízio.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.