Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 564/2015
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.