Enquete do PL 8910/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8910/17, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos sejam impressos nos rótulos e embalagens de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. O texto inclui dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (6.360/76). “O objetivo é facilitar a leitura de informações extremamente sensíveis para o uso seguro dos medicamentos por todos os consumidores, em especial os idosos que possuem limitações visuais com o passar da idade”, disse o autor da proposta. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.