Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6187/2016
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.187/2016 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com duas subemendas.
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