Enquete do SBT 1 CSSF => PL 6647/2016

Acrescenta inciso V ao art. 4º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais" para determinar a comercialização preferencial para os sistemas públicos de saúde, educação e assistência social.