Enquete do SBT 2 CSPCCO => PL 5065/2016
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para atualizar a tipificação do crime de terrorismo.
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Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para atualizar a tipificação do crime de terrorismo.