Enquete do PRL 3 CFT => PL 2883/2011

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.883/2011 e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.883/2011 e da Emenda da CMADS.