Enquete do PDC 790/2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 790/17, que suspende duas portarias da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que decretaram a intervenção no Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União em outubro. A primeira (Portaria Previc 955/17) decretou a intervenção por 180 dias. A segunda (Portaria Previc 956/17) nomeou Walter de Carvalho Parente para exercer a função de interventor no fundo. A intervenção foi determinada, segundo o órgão regulador, por “descumprimento de normas relacionadas à contabilização de reservas técnicas e aplicação de recursos”. Falta de comprovação Para o deputado Evandro Roman (PSD-PR), autor do PDC 790/17, a Previc não comprovou os motivos que determinaram a intervenção, conforme exige a Lei Complementar 109/01, que dispõe sobre o regime de previdência complementar. “O ato de intervenção representa medida extrema com graves reflexos. Assim fica evidente porque o legislador exigiu que seja verificado o motivo da intervenção, o que não foi feito”, disse Roman. Entre outras razões que justificam a intervenção estão irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos; aplicação dos recursos de forma inadequada; descumprimento de disposições estatutárias e situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência. Tramitação Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.