Enquete do PAR 1 MPV79617 => MPV 796/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 796/2017, sobre a Medida Provisória nº 796, de 2017, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".