Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 6957/2017
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, dispondo sobre o instituto de indenização.
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, dispondo sobre o instituto de indenização.