Enquete do PRL 2 CFT => PL 5556/2016
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto; pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSPCCO.