Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 5510/2013

A proposição em epígrafe altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o intuito de estabelecer novos mecanismos que procuram prevenir a violência contra a pessoa idosa. Sujeita-se à apreciação do Plenário, com regime de tramitação prioritário, distribuído à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDDPI), e a esta Comissão, para análise de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito.