Enquete do PRL 3 CFT => PLP 312/2013

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 312/2013 e do PLP 440/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 312/2013, e do PLP 440/2014, apensado, com substitutivo.