Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 1305/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que atuam no setor alimentício e similares informarem as datas de validade para utilização após a abertura dos produtos alimentícios e perecíveis ofertados ao consumidor e de expiração de validade para o consumo dos mesmos, e dá outras providências.