Enquete do PL 8815/2017

Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade de ensino teórico-prático de primeiros socorros aos alunos do ensino fundamental e médio.