Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3404/2015

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.