Enquete do EMC 3/2017 CFT => PL 2675/2015

Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.