Enquete do PRL 2 CE => PL 105/2007
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2240/2007, do PL 3055/2011, do PL 1580/2011, do PL 1199/2015, do PL 1814/2015 e do PL 2127/2015, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.