Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 7076/2006
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação deste, e do PL 7789/2017, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação deste, e do PL 7789/2017, apensado.