Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7029/2017
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério.. Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério.. Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.